Legislação do transporte nacional

Disponibilizamos conteúdos sobre leis de maneira rápida. Veja abaixo:

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei 9.503 - Código Nacional de Trânsito

Lei 13.281/2016 – Código de trânsito Brasileiro

Lei 11.442 - ANTT – Terceiros

Portaria 368/2009 - INMETRO

RESOLUÇÃO 293 CONTRAN

CDC - Código de defesa do Consumidor

Lei 13.103 - Regulamentação Profissão de Motorista

Lei 10.209/01 - ANTT - Vale-Pedágio

Resolução 3056/09-ANTT - Inscrição e Manutenção RNTRC

Lei 11.705 - Lei Seca

RESOLUÇÃO 552 CONTRAN

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